Condições gerais de venda
Titular do serviço: Piensos Picart S.A. CIF/NIF: A08720245 Endereço: Pol. Ind. Can Prat C/ Vallgorguina, 3 08450 Llinars del Vallès E-mail: atencionclienteweb@picart.es, Telefone: (+34) 93 845 01 21
A utilização do website e/ou a realização de qualquer compra implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda e Contratação (doravante, as «Condições»).
1. Objeto e âmbito de aplicação
As presentes Condições regulam a venda online de produtos e/ou serviços oferecidos através do website www.picartpetcare.com , bem como o processo de compra, entrega, devoluções, garantias e assistência pós-venda.
Caso existam condições específicas publicadas nas fichas de produto ou nas campanhas, estas prevalecerão sobre as presentes no que se refere às disposições específicas.
2. Processo de compra e celebração do contrato
2.1. Encomenda. Para efetuar uma encomenda, o cliente deverá seguir o procedimento de compra online e selecionar um método de pagamento no final do processo.
2.2. Confirmações. O simples aviso de receção da encomenda («Confirmação da Encomenda») não implica a aceitação da mesma. O contrato considera-se celebrado quando o vendedor envia a «Confirmação de Envio» ou, se for o caso, a confirmação expressa de aceitação.
2.3. Disponibilidade. Todas as encomendas estão sujeitas à disponibilidade. Caso ocorram problemas de stock ou de fornecimento, o cliente será informado e o montante será reembolsado no prazo máximo de 30 dias.
2.4. Dados do cliente. O cliente garante a veracidade e a exatidão dos dados fornecidos. Qualquer erro na entrega causado por dados incorretos será da responsabilidade do cliente.
3. Preço, impostos e métodos de pagamento
3.1. Preços. Salvo indicação em contrário, os preços publicados incluem os impostos aplicáveis (IVA) e estão expressos em euros. Os custos de envio serão apresentados durante o processo de finalização da encomenda.
3.2. Erros evidentes. Caso seja detetado um erro manifesto no preço, será oferecida a opção de reconfirmar a encomenda com o preço correto ou de a cancelar com reembolso. Não haverá obrigação de fornecer o produto a um preço manifestamente incorreto.
3.3. Métodos de pagamento. Aceita-se [cartão de crédito/débito, Bizum]. Os cartões estão sujeitos a verificações por parte da entidade emissora; caso o pagamento não seja autorizado, o contrato não poderá ser celebrado.
4. Envio, entrega e risco
4.1. Transportadoras e âmbito. As entregas são efetuadas pela MRW e entregues em Espanha. Não efetuamos envios para as Ilhas Baleares, as Ilhas Canárias, Ceuta nem Melilha. Os prazos estimados são de 2 a 3 dias úteis a partir da confirmação da encomenda, salvo em caso de força maior ou de incidentes por parte da transportadora.
4.2. Tentativas de entrega e pontos de recolha. Nos casos em que a encomenda não exceda os 5 kg, em caso de ausência, a transportadora poderá encaminhar a encomenda para um ponto de recolha e mantê-la lá durante o prazo indicado pela transportadora. Após esse prazo, a encomenda será devolvida e proceder-se-á ao reembolso do valor do produto, excluindo os custos de envio.
4.3. Risco e verificação. O risco de perda ou deterioração passa para o cliente a partir da entrega à transportadora, no caso de envios destinados ao cliente. O cliente deve verificar o estado da encomenda e indicar na guia de remessa qualquer problema visível.
4.4. Limitações. O vendedor não se responsabiliza por atrasos imputáveis à transportadora, nem por danos ocorridos após a entrega da encomenda à mesma.
5. Direito de resolução e política de devoluções
5.1. Direito de resolução O cliente dispõe de 14 dias corridos a partir da receção para rescindir o contrato, sem necessidade de justificar a sua decisão. Para o exercer, deverá comunicá-lo de forma inequívoca através dos canais indicados nestas Condições.
5.2. Efeitos. O vendedor reembolsará os pagamentos recebidos, incluindo os custos de envio padrão, sem demoras injustificadas e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias a contar da data em que for informado da resolução do contrato. O reembolso poderá ser retido até à receção dos produtos ou até que o cliente comprove a sua devolução.
5.3. Devolução de produtos. O cliente deverá devolver os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias corridos a contar da comunicação da resolução do contrato. Os custos diretos da devolução serão suportados pelo cliente, salvo em caso de erro do vendedor.
5.4. Exceções. A resolução do contrato não é aplicável, nomeadamente nos seguintes casos: bens confecionados de acordo com as especificações do cliente; bens selados por motivos de saúde ou higiene que tenham sido abertos; bens que possam deteriorar-se ou caducar rapidamente; conteúdos digitais sem suporte físico, quando a execução tiver sido iniciada com o consentimento expresso.
5.5. Devoluções por erro do vendedor. Em caso de produto com defeito ou erro na entrega, o processo será gratuito para o cliente, incluindo o transporte de devolução e o reembolso.
6. Garantias e limitação de responsabilidade
6.1. Garantia legal de conformidade. No caso de compras efetuadas por consumidores, os produtos estão abrangidos pela garantia legal, em conformidade com a legislação aplicável. Em caso de não conformidade, o cliente poderá exigir a reparação, a substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato, nos termos previstos na lei.
6.2. Utilização e riscos. Os produtos devem ser utilizados de acordo com as instruções do fabricante. O vendedor não será responsável por perdas indiretas ou lucros cessantes, nem por danos decorrentes de força maior ou de circunstâncias fora do seu controlo razoável.
6.3. Reserva de propriedade. Até ao pagamento integral do preço, os bens continuarão a ser propriedade do vendedor.
7. Apoio ao cliente e reclamações
Para qualquer dúvida, problema ou reclamação, o cliente pode contactar-nos através do e-mail atencionclienteweb@picart.es, por telefone (+34) 93 845 01 21 ou através do formulário online. O vendedor compromete-se a responder no prazo máximo de 5 dias úteis.
8. Resolução extrajudicial de litígios e jurisdição
8.1. ADR/RAL. O vendedor informa sobre a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios em matéria de consumo (ADR/RAL) acreditadas nos termos da Lei 7/2017. Informações atualizadas e lista oficial: https://consumer-redress.ec.europa.eu/dispute-resolution-bodies.
8.2. Plataforma ODR. A anterior Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR) foi descontinuada pela Comissão Europeia (não são aceites novas reclamações desde 20/03/2025 e o encerramento definitivo foi a 20/07/2025).
8.3. Jurisdição e lei aplicável. As presentes Condições regem-se pela lei espanhola. No que diz respeito aos consumidores, os tribunais competentes serão os do local de residência do consumidor. Nos contratos B2B, as partes submetem-se aos tribunais de Barcelona, renunciando a qualquer outra jurisdição que lhes possa corresponder.
9. Proteção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD). A PIENSO PICART, S.A. é a entidade jurídica responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais no âmbito dos serviços que presta.
A PIENSOS PICART, S.A. compromete-se a respeitar e a salvaguardar a sua privacidade e a segurança dos seus dados.
Os dados de identificação do responsável pelo tratamento são:
| Denominação Social ou Nome da Empresa | CIF |
|---|---|
| PIENSOS PICART, S.A. | A-08720245 |
| Endereço: | |
| Polígono Industrial Can Prat; C/Vallgorguina, 3 – 08450, Llinars del Vallès (Barcelona) | |
| Localidade: | Código Postal: |
| Llinars del Vallès | 08450 |
| Telefone / e-mail | |
| 938 45 01 21 / picart@picart.es | |
O vendedor atuará como responsável pelo tratamento e tratará os dados para gerir as compras, o apoio ao cliente e as comunicações comerciais, sempre que exista uma base jurídica para tal. De acordo com o disposto na legislação em vigor, a PIENSOS PICART, S.A. recolhe apenas os dados estritamente necessários para prestar os serviços decorrentes da sua atividade, bem como outras prestações, trâmites e atividades previstas na lei.
O cliente poderá exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade. Mais informações disponíveis na Política de Privacidade do website.
Os dados pessoais serão conservados durante o tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos e durante os prazos de conservação legalmente estabelecidos, salvo se, por motivos lógicos e evidentes, tiverem perdido a utilidade ou a finalidade legítima para a qual foram recolhidos.10. Propriedade intelectual e industrial.
Os conteúdos, marcas e símbolos distintivos do website pertencem ao vendedor ou a terceiros licenciantes e estão protegidos pela legislação aplicável. É proibida a sua reprodução ou utilização não autorizada.
10. Miscelânea
10.1. Alterações O vendedor poderá alterar estas Condições, publicando a nova versão no website. As alterações não afetarão as encomendas já confirmadas.
10.2. Nulidade parcial. Se alguma cláusula for declarada nula, as restantes continuarão em vigor.
10.3. Comunicações. As comunicações serão enviadas por escrito para o e-mail fornecido pelo cliente ou através de publicação no website, no caso de avisos gerais.
ANEXO: Modelo de formulário de resolução
(Só deve preencher e enviar este formulário se pretender rescindir o contrato)
— À atenção da Piensos Picart S.A. CIF/NIF: A08720245 Endereço: Pol. Ind. Can Prat C/ Vallgorguina, 3 08450 Llinars del Vallès E-mail: atencionclienteweb@picart.es, Telefone: (+34) 93 845 01 21
— Por meio da presente, comunico que rescindo o meu contrato de venda do seguinte bem e/ou prestação de serviço: [indicar]
— Encomenda efetuada a [data] e recebida a [data]
— Nome do consumidor:
— Endereço do consumidor:
— Assinatura (apenas se for apresentado em papel):
— Data: